AREsp 2355124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO FERREIRA MACHADO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado pelos delitos do art. 157, §2º, inciso II, e art. 340, ambos do Código Penal, ao cumprimento, respectivamente, de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal; e ao cumprimento de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Interposto o recurso de apelação pela defesa, houve o desprovimento (fls. 447-456). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição, para alegar afronta ao artigo 26, parágrafo único; artigo 28, inciso II, §§ 2º e 3º; artigo 65, alínea "d"; e artigo 66, todos do Código Penal (fls. 482-531). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ (fls. 555-556), de modo que sobreveio o agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 613-618). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o tribunal de origem acertou ao manter a sentença em sua integralidade. Observa-se do acórdão que o tribunal de origem entendeu como suficientes as provas de materialidade e autoria. Também concluiu pela inexistência de confissão a justificar a incidência da atenuante e verificou a ausência de prova da inimputabilidade alegada. A revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ (AgRg no REsp n. 2.131.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). O mesmo entendimento aplica-se à última questão trazida pelo recurso, referente ao regime inicial de pena. O acórdão trouxe fundamentação bastante para a incidência de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto para a quantidade de pena, tendo em vista haver circunstância judicial desfavorável. Ademais, o entendimento exarado pelo tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR DESPROPORCIONALIDADE, NO PONTO, AO DEIXAR DE ESCLARECER SE NOS CRIMES ANTERIORES NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE PENAL . FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADA NESSA PARTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. .. 3. Dessa forma, na espécie deve incidir a orientação sedimentada nesta Corte no sentido de que, "embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado". (STJ, AgRg no REsp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021 .) 4. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no HC: 590722 SC 2020/0148609-2, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Como se vê, há consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial , nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA