AREsp 2649371 - DECISAO

AREsp 2649371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a afastar a decisão, conforme entendimento análogo à Súmula 284 do...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA; Interessado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Controle Sanitário E Resoluções Da ANVISA, RDC Nº 67/2007
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário/regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Remessa Necessária +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Possível violação do art. 496 do CPC quanto à remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a afastar a decisão, conforme entendimento análogo à Súmula 284 do STF; ademais, a análise de eventual violação da RDC nº 67/2007 (ato infralegal) não é matéria passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se