AREsp 2728423 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões limitaram-se a negar genericamente os óbices e a reiterar as razões do recurso especial, sem ataque específico aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182 do STJ), e porque os recursos especiais não demonstraram, com enfoque no art.105, III, 'a' e 'c', da CF, a violação de tratado ou lei federal ou a existência de dissídio jurisprudencial, nem observavam os requisitos do art.1.029, §1º do CPC; assim, aplicando a jurisprudência e o RISTJ, o relator não conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: RAIMUNDO XIMENDES MACHADO; Agravante: PAULO HENRIQUE MOURA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAIMUNDO XIMENDES MACHADO

Agravante

PAULO HENRIQUE MOURA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se os recursos especiais demonstraram violação de tratado ou lei federal (art.105, III, a, CF)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial (art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões limitaram-se a negar genericamente os óbices e a reiterar as razões do recurso especial, sem ataque específico aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182 do STJ), e porque os recursos especiais não demonstraram, com enfoque no art.105, III, 'a' e 'c', da CF, a violação de tratado ou lei federal ou a existência de dissídio jurisprudencial, nem observavam os requisitos do art.1.029, §1º do CPC; assim, aplicando a jurisprudência e o RISTJ, o relator não conheceu dos agravos.

Court Disposition

agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.