AREsp 2484026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELVIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS e ORLANDO SOUZA ANJOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que os agravantes foram condenados, pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em relação a Orlando; e pela prática do crime do art. 121, §§1º e 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, em relação a Elvis (fls. 720-725). O Tribunal da origem deu parcial provimento ao apelo dos agravantes, a fim de reduzir a pena de Orlando para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo a pena de Elvis no patamar fixado na sentença (fls. 832-840). Interposto recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação ao artigo 59 e 65 do Código Penal (fls. 848-858). Apresentadas as contrarrazões (fls. 880-858), sobreveio decisão do Tribunal a quo negando seguimento ao recurso especial, em virtude da Súmula n. 7, do STJ (fls. 899-901). No presente agravo, a defesa reitera o mérito da controvérsia e sustenta que não há necessidade de revolvimento do conjunto probatório (fls. 918-922). Apresentadas as contrarrazões (fls. 927-928), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (fls. 943-944). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. No caso, porém, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do enunciado sumular, limitando-se a asseverar que "o que se busca é a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos. Afinal de contas, esses, os fatos, estão devidamente transcritos no acórdão objurgado. Por isso, o debate não importa reexame de provas. Ao invés disso, unicamente matéria de direito, não incorre na regra ajustada no enunciado da Súmula 07 desta Egrégia Corte" (fl.920 ), bem como a reiterar as alegações de fundo do recurso especial. Cumpre ressaltar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020, Além disso, a petição do recurso especial contém assertivas que evidenciam a pretensão de modificar o cenário fático estabelecido pelo Tribunal a quo, o que só seria possível mediante o reexame de fatos e provas. No entanto, as razões do presente agravo apenas afirmam que a matéria impugnada é estritamente jurídica, sem demonstrar, contudo, a efetiva inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ, ao caso concreto. Sobre o tema: "(..) 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). Nas razões do regimental, por sua vez, deveria o agravante evidenciar que tal cotejo foi efetivamente realizado no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, na espécie." (AgRg no AREsp n. 2.764.194/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/12/2024) "(..) 3. Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem." (AgRg no AREsp n. 2.514.439/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/10/2024) Diante do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA