AREsp 2527076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Construtora BS S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 2.675/2.676): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS COMPLEXOS DE OBRA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE JIRAU. CLÁUSULAS LEONINAS. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. COAÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. REDUÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM MEDIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Trata-se de contrato firmado entre as partes para desenvolvimento grande e complexo empreendimento - Construção da Usina Hidrelétrica de Jirau. Contrato firmado entre as partes que deve observar a autonomia da vontade. Ausência de qualquer onerosidade ou cláusula leonina. 2. Coação não demonstrada. Hipossuficiência não caracterizada, considerando que tal não decorre do poder econômico, mas sim, da atividade desenvolvida pelas partes, o que afasta tal alegação 3. Atraso na obra que restou evidenciado pelo alto grau de endividamento da ré, ora segunda apelante. 4. Compensação com os gastos trabalhistas. Expressa previsão contratual, além de ser pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho a responsabilidade solidária entre a contratante e a contratada no caso de empreitada, Compensação devida diante de expressa cláusula contratual. 5. Alegação de obras realizadas e não pactuadas. Inocorrência, considerando que a prova produzida não demonstra quaisquer discussões acerca do tema. Contrato firmado com os valores e sem qualquer discussão entre as partes. 6. Redução da multa pactuada. Possibilidade, considerando o disposto no artigo 413 do CC. Contrato que foi cumprido parcialmente. Equidade que se mostra como critério apto. Inexistência de violação ao pacta sunt servanda. Laudo pericial que apurou excessividade na multa. 7. Medição no período de 26/02/2011 a 31/03/2011. Impossibilidade, considerando a ausência de prova. Laudo pericial que não é taxativo quanto a existência de obras realizadas no período, como expressamente reconhecido na sentença. Ausência de elementos de convicção que pudessem corroborar a tese da ré/reconvinte. Aplicação do disposto no artigo 373, I, do CPC. Necessidade de exclusão da condenação na reconvenção, quanto a medição do período acima indicado. Recursos conhecidos, sendo provido parcialmente o primeiro e improvido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Opostos embargos declaratórios, negou-se provimento ao primeiro e deu-se provimento parcial aos segundos, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.737/2.738): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Inocorrência de contradição, já que pretende o primeiro embargante a modificação do julgado. Reiteração dos fundamentos do recurso, e de que a prova não foi devidamente avaliada. Inocorrência, considerando que as questões suscitadas, em especial, o atraso na obtenção da licença ambiental, a coação, a realização de obras não contratadas e a prestação de serviços no período de fevereiro e março de 2011, foram expressamente enfrentadas no acórdão (tanto no voto condutor como na declaração de voto). Contradição externa não é suficiente para acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou a questão suscitada, inclusive esclarecendo as razões pela manutenção da sentença. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, que autoriza a oposição de embargos pelo primeiro embargante/réu. Embargos do autor, segundo embargante, que deve ser acolhido, considerando a existência de obscuridade. De fato, houve acolhimento parcial do seu recurso, o que implica em modificação do julgado quando a verba honorária. Rejeição da alegação de sucumbência mínima, considerando que a condenação da autora na reconvenção possui conteúdo econômico considerável diante da redução da multa. Necessidade de sanar obscuridade. Recursos conhecidos, para negar provimento ao primeiro e dar provimento parcial ao segundo, nos termos do voto Desembargador Relator designado. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.: a) 489, §1º, I, e 1.022, I e II, do CPC, sustentando a omissão do Tribunal de origem quanto: i) à existência de prova testemunhal que "confirma que a Recorrente foi obrigada a assinar a rescisão do contrato e o termo de quitação para receber parte dos valores que lhe eram devidos" (fl. 2.760); ii) ao equívoco na interpretação das provas constantes nos autos, pois é "fato incontroverso que a ESBR atrasou o início do contrato" (fl. 2.764) por 212 dias; iii) às constatações da perícia; b) arts. 371 e 373, I e II, do CPC, em razão da existência de patente erro de valoração das provas existentes nos autos; c) 151, 421, 422 e 476, do CC, alegando que "Tanto a sentença quanto a Apelação saem de princípio básico da pacta sunt servanda, de forma estrita, aplicando à Recorrente a culpa pela mora contratual, sem se deter aos fatos, lidimamente provados, que a ESBR agiu diretamente de forma arbitrária e ignorando suas obrigações contratuais iniciais" (fls. 2.778/2.779). Afirma que foi "coagida a assinatura do termo de quitação e encerramento do contrato de Jirau nº. 80/08" (fl. 2.785). Sustenta que a exceção de contrato não cumprido é decorrente da boa-fé objetiva. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 1.022, I e II e 489, §1º, I do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que tange à matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 2.681/2.683): Igualmente, incontroverso nos autos, que as partes firmaram um aditivo (o primeiro) em 21 de maio de 2010, no qual as partes revisaram o valor do contrato e termo final, devendo as obras se encerrarem em 29 de outubro de 2010 e a desmobilização deveria ocorrer até 30 de novembro de 2010. Naquela oportunidade, o aditivo constou expressamente a quitação de todos os valores devidos à ré, bem como a autora deu quitação, afirmando que todos os prazos haviam sido cumpridos renunciando a qualquer cobrança. Ora, da análise dos documentos carreados, da prova testemunhal, do laudo pericial, não é possível concluir pela existência de qualquer cláusula leonina ou a existência de onerosidade excessiva. Não há dúvidas que os contratos devem observar diversos princípios, entre os quais, deve se destacar o da boa-fé, da justiça contratual, da transparência e da proteção ao hipossuficiência. Da análise dos autos, não se verifica qualquer violação aos princípios regentes do Direito Contratual que pudesse acarretar a nulidade do contrato. No entanto, é preciso destacar que a presente demanda é regida pelo Código Civil, razão pela qual, a autonomia da vontade deve aqui prevalecer. .. No mesmo sentido, não há que se falar em coação, ou qualquer vício de vontade, que nulifique o negócio entabulado pelas partes. Isso porque, os depoimentos colhidos pelo juízo, além do depoimento pessoal, destacam a existência de dificuldades durante o cumprimento do contrato que decorreu do alto grau de endividamento da segunda apelante. Anote-se, como bem pontuou a magistrada que proferiu a sentença, que houve uma extensa troca de mensagens entre as partes, onde restou evidenciado que ocorreram diversas tentativas de se manter válido o contrato até a sua conclusão, sendo certo que a alegação de que o atraso se deu pela ausência de licenças ambientais, não encontra respaldo na prova produzida nos autos. O laudo pericial, não impugnado, afirma que a referida licença atrasou 33 (trinta e três) dias, o que represa um prazo ínfimo e incapaz de dificultar o cumprimento do contrato no prazo estipulado - fls. 1764. Não há, e nem mesmo se pode extrair das razões, qualquer fundamento apto a invalidar os contratos firmados entre as partes, em especial, pela alegação de coação, que sequer foi demonstrada, ainda que indiciariamente. Ademais, no que tange à alegada ocorrência de erro na valoração das provas, convém esclarecer que "a preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (AgRg no REsp 1.251.743/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe de 22/9/2014)" (AgInt no AREsp n. 852.868/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Assim, no que se refere à valoração das provas, cabe ao magistrado, como destinatário final, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, avaliando sua suficiência, necessidade e relevância. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, tanto no que diz respeito à suficiência da prova, como quanto à ausência de ilegalidade na assinatura dos contratos, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à Súmula 283 do STF, deveriam os agravantes ter demonstrado, de modo claro e suficiente, nas razões deste agravo, a não aplicação do referido óbice, indicando, para tanto, razões porventura lançadas na petição de recurso especial, capazes de comprovar que teria realizado, naquela oportunidade, a impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Entretanto, não o fez, apresentando razões outras, deixando, assim, de demonstrar o seu efetivo afastamento, no caso concreto. 4. Quanto à análise dos arts. 1º, 2º e 3º da LC 130/2009; e quanto aos arts. 3º, 4º, 79, 85, 86 e 87 da Lei 5.764/1971 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. 5. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo." 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.150.346/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA