AREsp 2593924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da inexistência de impugnação à incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nas razões do presente inconformismo, AMIL reiterou seu agravo em recurso especial e defendeu que impugnou todos os óbices processuais, devendo assim ser reformada a decisão agravada (e-STJ, fls. 711/717). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 725/730). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não comporta provimento. No caso, em que pese o reforço de argumentação apresentado nas razões do agravo interno, da análise do agravo em recurso especial se verifica que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, na medida em que AMIL não refutou, de forma arrazoada, o óbice pela incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, ao caso. Em suma, AMIL limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Na espécie, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do contrato e dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. A discussão cinge-se à legalidade - ou não - dos reajustes anuais incidentes sobre a mensalidade do plano de saúde em questão (plano coletivo novo). Como cediço, os planos de saúde coletivos podem sofrer reajustes anuais e por sinistralidade, os quais visam à atualização das mensalidades com base no aumento dos custos da operadora, seja pela inflação (aumento anual) ou pela mudança de perfil de utilização do plano, o que gera alterações no risco transferido à operadora (aumento atuarial). Nesse contexto, frise-se: os planos coletivos não precisam de autorização prévia da ANS para aplicação de reajuste anual. Isso porque a contratação é realizada por intermédio de pessoa jurídica (empregador, sindicato ou associação) e os parâmetros de reajustes decorrem do contrato e da livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e operadora. Nesses casos, a ANS apenas supervisiona os reajustes, razão pela qual os aumentos devem ser comunicados à referida agência em até 30 dias da sua efetiva aplicação, conforme informativo constante no seu sítio eletrônico 1 : "Se seu plano for do tipo "coletivo", ou seja, se ele tiver sido contratado por intermédio de uma pessoa jurídica (ex: a empresa que você trabalha), os reajustes não são definidos pela ANS. Nesses casos, a Agência apenas acompanha os aumentos de preços, os quais devem ser acordados mediante negociação entre as partes e devidamente comunicados à esta Agência em até 30 dias da sua efetiva aplicação." (Original sem destaques) Portanto, o fato de o reajuste anual do plano coletivo ser superior àquele previsto pela ANS para os planos individuais não implica, por si só, em abusividade. De qualquer forma, embora os planos coletivos não se submetam aos reajustes definidos pela ANS, eventuais aumentos anuais/técnicos devem ser comprovados de forma clara, em razão do dever de informação previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 46 do CDC) e da boa-fé que deve nortear as relações contratuais, sob pena de restar caracterizada sua abusividade. Em suma, os reajustes dos planos médico-hospitalares são plenamente possíveis, principalmente para manter o equilíbrio contratual. Todavia, a forma de lançamento dos reajustes pode se revelar abusiva, quando não restarem bem demonstradas as causas das alterações. A propósito, ao julgar o agravo de instrumento anteriormente interposto por Anna Maria, ora apelada (AI n. 0000157- 95.2017.8.17.9000) esclareci a necessidade de realização de perícia atuarial capaz de fornecer substrato probatório à análise da licitude dos reajustes questionados. Vejamos: Nesse aspecto, para se chegar a uma conclusão quanto à existência ou não da abusividade dos reajustes em questão é fundamental a realização de perícia especializada na área atuarial, capaz de fornecer substrato probatório indispensável ao argumento defendido, a fim de permitir o correto deslinde da demanda, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Original sem destaques) No caso, entretanto, a Amil não forneceu qualquer lastro probatório a respeito da licitude dos reajustes anuais ou de eventuais comunicações à ANS. Ademais, ao ser indagada pelo magistrado a quo, informou não ter nenhuma prova a produzir (ID 6481558). Ora, em casos como o presente, há a incidência das normas consumeristas. Logo, a possibilidade de efetuar reajustes anuais não confere às operadoras o direito de estabelecer reajustes abusivos, em detrimento das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, tanto na contestação quanto nas razões recursais, a Amil limitou-se a defender, de forma genérica, a legalidade dos reajustes aplicados e a importância deles para a manutenção do equilíbrio contratual, sem juntar sequer uma planilha de cálculos ou provar o aval da ANS. Em suma, não restou comprovado pela seguradora a existência de elevação nos custos a justificar a necessidade do aludido percentual de reajuste. Assim, diante da unilateralidade e da ausência comprovação técnica da motivação do reajuste, resta evidenciada a ilegalidade do aumento. Com base nessas premissas o STJ já reconheceu a abusividade de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo, por ferir as disposições consumeristas, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação como demonstra o julgado adiante transcrito: .. Como cediço, o direito básico à informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC, é acompanhado de uma série de deveres específicos de informação, conforme previsão dos artigos 46 e 54, §4º do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance . (original sem destaques) Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. .. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (original sem destaques) No caso, houve flagrante afronta ao dever de informação, em decorrência da precariedade da informação prestada quanto às justificativas para ocorrência de majoração tão exacerbada no valor das mensalidades. E mais: em caso de contratos coletivos, os reajustes efetuados devem ser comunicados à ANS (conforme informação constante do sítio eletrônico da referida agência), o que, na hipótese, não restou comprovado. Portanto, adoto a conclusão do magistrado a quo no sentido de que uma vez alegada a abusividade dos percentuais de reajustes, é ônus da operadora a prova da sua alegação de que ele corresponde à evolução dos custos contratuais (CPC, art. 373, II). Com efeito, se a evolução dos custos contratuais é o motivo determinante dos reajustes aplicados, sua não demonstração implica na invalidade da obrigação imposta ao Segurado. Assim, diante do reajuste abusivo realizado unilateralmente pela seguradora (sem qualquer comprovação na elevação dos custos e sem o aval da ANS), da aplicação das normas do CDC ao caso em tela (notadamente a inversão do ônus da prova) e da inexistência de parâmetros objetivos para os reajustes dos planos coletivos, devem incidir apenas os reajustes anuais estabelecidos pela ANS, por representarem o aumento médio de custos aferido no mercado (e-STJ, fls. 454/465 - sem destaques no original). Desse modo, ao contrário do que AMIL quer fazer crer, tendo ela partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, especialmente quanto à validade do reajuste contratual, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial, AMIL se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, foi o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, porque AMIL não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.