AREsp 2880083 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não admissão do recurso especial
- 3 Verificação de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo incumbência do agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
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