AREsp 2258140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e análise de legislação local, matérias cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, atraindo a vedação à...

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Parties
Recorrente: UNILENTES INDUSTRIAL COMERCIAL DE LENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Fundos De Combate E Erradicação Da Pobreza (fundo Protege), Conflito Entre Leis Estaduais (lei 14.469/03 Vs Lei 20.367/18), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Fundos De Combate E Erradicação Da Pobreza (fundo Protege) Conflito Entre Leis Estaduais (lei 14.469/03 Vs Lei 20.367/18) Competência Do STF Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

UNILENTES INDUSTRIAL COMERCIAL DE LENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante de acórdão fundado em matéria constitucional e legislação local
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se há conflito entre a Lei nº 14.469/2003 e a Lei nº 20.367/2018 quanto à contribuição ao Fundo PROTEGE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e análise de legislação local, matérias cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, atraindo a vedação à apreciação pelo STJ (art. 102 CF e súmulas 280/284 por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.