AREsp 2426337 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alegada violação do art. 6º da LINDB e do art. 5º, XXXVI, da CF envolve matéria de índole constitucional cuja apreciação na via especial usurparia competência do STF; além disso, para acolher a alegação seria necessário reexaminar cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO VIEIRA DE CARVALHO; Requerida/recorrida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei, Art. 6º Da LINDB, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Irretroatividade Da Lei Art. 6º Da LINDB Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO PAULO VIEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

empresa requerida

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 6º, § 1º, da LINDB
  2. 2 possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a termos aditivos celebrados após sua vigência

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alegada violação do art. 6º da LINDB e do art. 5º, XXXVI, da CF envolve matéria de índole constitucional cuja apreciação na via especial usurparia competência do STF; além disso, para acolher a alegação seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.