AREsp 2870924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BARK"S COMERCIO DE OLEOS E COMBUSTIVEIS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA APELANTE. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, DEVE SER CONCEDIDO PRAZO PARA QUE A PARTE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 76, §2º, I, DO CPC, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, TRATANDO-SE DE VÍCIO SANÁVEL, A EMPRESA APELANTE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, NÃO DEVE SER CONHECIDO O SEU APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, §1º, I, DO CPC. 2. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. À LUZ DA DISCIPLINA PRESENTE NO ARTIGO 1.024, § 4-, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VIÁVEL A COMPLEMENTAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NOS EXATOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO. NO CASO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM DESACOLHIDOS, RAZÃO PELA QUAL A COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 917, §3º, DO CPC, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL, INCUMBE AO EMBARGANTE, QUANDO ALEGAR QUE O EXEQUENTE PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NO CASO DOS AUTOS. O VALOR INCONTROVERSO NÃO VEIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVEM SER CONHECIDOS OS PEDIDOS QUE FUNDAMENTAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE OFÍCIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO APELANTE BARK"S COMÉRCIO DE ÓLEOS E COMBUSTÍVEIS LTDA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE FUNDAMENTAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA COM RELAÇÃO AO APLEANTE JOSÉ BERNARDO FLORES PEREIRA. UNÂNIME (fl. 378). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 317, 319, 320 e 321 do CPC, no que concerne à necessidade de oportunização de emenda à petição inicial atinente a vício sanável e à necessidade de inversão do ônus da prova, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, no entendimento do Recorrente, há, in casu, interpretação contrária a lei federal, porquanto o acórdão hostilizado ao não conhecer, de ofício, o pedido de revisão das referidas cláusulas contratuais que fundamentam o pedido de reconhecimento do excesso de execução e, por consequência, deixar de conhecer da apelação do Recorrente, acabou por infringir os termos dos artigos 317 e 321, ambos do CPC, notadamente porque antes de que fosse proferida eventual decisão, sem resolução do mérito, deveria o Julgador oportunizar a parte a corrigir eventual vício acaso entendido como existente. Como assim não fora procedido pelo MM. Juízo "a quo", obviamente que houve a infringência dos termos do que preveem os citados dispositivos legais, uma vez que não restou concedido o direito ao Recorrente em emendar a inicial, mesmo considerando que, no entendimento deste a demanda se encontraria plenamente regular, tendo em vista da dificuldade de informar o valor devido diante dos inúmeros aditivos contratuais e pagamentos realizados. Ademais, com base na inversão do ônus da prova que lhe é assegurado pelo art. 6º do CDC, caberia inclusive ao Recorrido apresentar todos os demais documentos pertinentes à contratação mantida entre as partes, o que inclusive restou postulado em sede de Embargos, a fim de viabilizar a realização do respeito cálculo para, então, poder fazer a apuração do valor, porventura ainda entendido como devido, o que igualmente não o fez. Além disso, mesmo que vencida a hipótese acima declinada, o que apenas e admite por força de argumento, torna-se imperiosa a reforma da decisão em tela em vista do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, porquanto é plenamente ponderável o processamento da referida ação independentemente das informações apontadas pelo Egrégio TJRS. E isso ocorre, principalmente, em razão de que restou sobejamente demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a abusividade contratual, bem como de que o ônus da prova, no caso, seria da Instituição Financeira, ora Recorrida. Por conta disso, não obstante as considerações exaradas no decisum, deveria o Egrégio TJRS conhecer do recurso de Apelação promovido pelo Recorrente e, consequentemente, apreciar o mérito da demanda e não de rejeitá-la na forma como feita, notadamente quando não oportunizado ao Recorrente em proceder a emenda da inicial, posto o suscitado vício seria plenamente sanável. Impondo-se, pois, a reforma do Acórdão em tela, reconhecendo-se as suscitadas infringências, para efeitos de que seja a Apelação devidamente conhecida e provida (fls. 407/408). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação à necessidade de inversão do ônus da prova, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o ;dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, relativamente à necessidade de oportunização de emenda à petição inicial atinente a vício sanável, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA