AREsp 2844204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e analiticamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, que concluiu corretamente pela aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o recurso especial visava apenas o reexame do conjunto probatório; pela ausência de...

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Parties
Agravante: COMERCIAL MELATTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Súmula 182/stj

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Parties

COMERCIAL MELATTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova
  2. 2 obrigação de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 se o recurso especial buscava apenas reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e analiticamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem, que concluiu corretamente pela aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o recurso especial visava apenas o reexame do conjunto probatório; pela ausência de impugnação específica aplica-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.