AREsp 2899094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por preclusão quanto à inovação recursal; adicionalmente, foi fixado honorários advocatícios recursais de 20% do valor já estabelecido (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Infecção Hospitalar, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Infecção Hospitalar Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de excessiva majoração do valor indenizatório sem indicação de norma federal violada
  3. 3 preclusão por inovação recursal (insurgência tardia de dispositivos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, e por preclusão quanto à inovação recursal; adicionalmente, foi fixado honorários advocatícios recursais de 20% do valor já estabelecido (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).