AREsp 2486325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem como negou-lhe seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, considerando que o termo inicial para a fluência de juros moratórios é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Repetitivo n. 1.114.398/PR (Tema n. 440). No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de indenização. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 798): APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DANOS CORPORAIS - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há ofensa ao princípio da não surpresa se o Juiz delimita a responsabilidade da seguradora denunciada aos termos do contrato, mormente se há pedido expresso neste sentido. Nos termos do art. 734, do Código Civil, "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade". As graves lesões físicas sofridas pela parte autora, bem como o fato de ter permanecido internada por vários dias e de ter se submetido a procedimentos cirúrgicos, causam aflições que ultrapassam o mero dissabor. Embora o dano estético cause constrangimento moral, o julgador pode arbitrar duas verbas distintas para indenizar cada um deles, caso a vítima tenha sofrido lesões corporais suficientes para lhe causar modificação duradoura ou permanente em sua aparência externa, além de outros danos de ordem psicológica. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Em atendimento à Súmula 54, STJ, o valor da indenização deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. As verbas judicializadas são corrigidas pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. De conformidade com o disposto no art. 950, Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação suportada. Para assegurar o pagamento da pensão mensal, os devedores devem constituir capital, nos termos do art. 533, NCPC, já que a reparação tem caráter alimentar. Os danos corporais abrangem as ofensas causadas à normalidade funcional do ser humano, dentre as quais se inclui a invalidez, temporária ou permanente, sendo certo que a referida cobertura compreende o pagamento de pensão mensal vitalícia. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 834-836). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, caput, II, §1º, V, VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido não está devidamente fundamentado, pois não identificou aos motivos determinantes para a determinação da termo inicial dos juros de mora, deixou de explicitar o nexo causal entre a incapacidade e o acidente, bem como a razão pelo indeferimento do pedido de substituição do capital garantidor pela inclusão da recorrido em folha de pagamento, conforme autoriza o art. 533, § 2º, do CPC. Afirma que não foram explicadas as razões para a manutenção da Súmula n. 54 do STJ e que o entendimento do acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no que respeito ao termo a quo de incidência dos juros de mora; b) 405, 734, 735 do Código Civil, 240 do CPC, visto que o termo inicial para os juros de mora da condenação ao pagamento de danos estéticos e morais deveria ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; e c) 533, § 2º, do CPC, porquanto deveria ter sido dispensada a constituição de capital garantidor e determinada a inclusão da recorrida em folha de pagamento, diante da notória capacidade econômica da recorrente. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apresentadas as razões acerca dos motivos do afastamento dos arts. 405, 734 e 745 do CC e 240 do CPC, e fixação da data do evento como termo inicial dos juros de mora, mesmo a obrigação sendo contratual; e para que se pronuncie sobre a relação entre o acidente e a incapacidade, e sobre a possibilidade de substituição do capital garantidor pela inclusão da recorrida em folha de pagamento, visto a notória capacidade econômica da recorrente, como prevê o art. 533, § 2º, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 876. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a Corte local, ao realizar o juízo de admissibilidade, utilizou-se de dois fundamentos para obstar o trânsito do recurso especial. O primeiro, em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, no caso, não haveria no julgado quaisquer dos vícios contidos nos arts. 1.022 e 489 do CPC. O segundo, relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), concluiu que o aresto recorrido, no tocante ao marco inicial dos juros moratórios, está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 440 do STJ. Conforme previsão do CPC/2015 (art. 1.030, § 2º), contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, cabe agravo interno perante o próprio Tribunal recorrido, a quem compete decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação, condenada a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (RCD no ARE no RE no AREsp n. 2.157.027/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Vejam-se ainda: AgInt no AREsp n. 2.200.316/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.224.055/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Desse modo, o conhecimento das razões do recurso fica restrito à análise da matéria não atingida pela negativa de seguimento com base no art. 1.030, V, do CPC. O recurso não reúne condições de êxito. O acórdão recorrido trata de apelação cível contra sentença que condenou a apelante Empresa Unida Mansur & Filhos Ltda. ao pagamento de indenizações decorrente de acidente de trânsito e determinou a constituição de capital garantidor para pensões mensais. Superadas as preliminares, o aresto combatido deu parcial provimento ao recurso, ajustando os valores das indenizações por danos morais e estéticos, mantendo a responsabilidade objetiva da apelante e a necessidade de constituição de capital garantidor. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão recorrido (fls. 804-812): II - MÉRITO Trata-se de ação de indenização, com a pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, com base no art. 37, § 6º, da Carta Magna, que preconiza: .. A empresa prestadora de serviço público de transporte responde pelos danos ocasionados aos passageiros independentemente da configuração de culpa, decorrendo sua responsabilidade da natureza da atividade causadora do dano. É o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: .. Embora esteja prevista a responsabilidade objetiva, as empresas prestadoras de serviço público podem se eximir do dever de indenizar se demonstrarem a ocorrência de caso fortuito ou força maior e, ainda, a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do evento danoso. É incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo veículo de propriedade da Apelante, sendo a Apelada usuária do serviço de transporte. Ressalte-se que a alegação de que o motorista do ônibus sofreu mal súbito, não agindo com negligência, imperícia ou imprudência, não é suficiente para afastar a responsabilidade indenizatória da Apelante, por se tratar de fortuito interno, decorrente da própria atividade desenvolvida pela transportadora. Desse modo, sendo incontroversa a ocorrência do acidente, que ensejou lesões físicas à Apelada, resta configurada a responsabilidade da Apelante. Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa (Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete), sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio, provocada por ação ou omissão de terceiro. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No caso, é evidente que as graves lesões físicas sofridas pela autora, bem como o fato de ter permanecido internada por vários dias e de ter se submetido a procedimentos cirúrgicos, causam aflições que ultrapassam o mero dissabor. Sendo assim, induvidosa a configuração do dano moral, uma vez que as provas produzidas confirmam os fatos narrados na inicial, quais sejam o acidente de trânsito do qual a autora foi vítima de lesões físicas que causaram constrangimentos. Restam comprovados os elementos caracterizadores do dano moral, não estando comprovada, por outro lado, qualquer circunstância que afaste a responsabilidade da Apelante. A Apelante pretende a redução do valor da indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Tal importância deve ser suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, a fim de que não cometa ilícito que tal novamente. No caso, verifica-se que o acidente ensejou graves lesões à Apelada, conforme se depreende do relatório médico colacionado em doc. 03, f. 39: .. Ademais, em decorrência do acidente, a Apelada permaneceu internada por vários dias, devendo ser levada em conta essa circunstância para fins de fixação do valor da indenização por danos morais. O Magistrado a quo fixou a indenização por danos morais em valor equivalente a 50 salários mínimos. Ressalte-se, porém, não ser possível a indexação do quantum indenizatório ao valor do salário mínimo, devendo, pois, ser alterada a sentença neste ponto. É o precedente do Superior Tribunal de Justiça: .. Sendo assim, à vista das circunstâncias do caso concreto, considera-se suficiente a importância de R$ 30.000,00 para reparar os danos morais experimentados pela Apelada em razão do acidente. É possível a cumulação de indenização por dano moral e por danos estéticos, se comprovado prejuízo das duas naturezas, e se decorrentes do mesmo evento, tendo a primeira a finalidade de minimizar a dor decorrente do infortúnio, e a segunda a finalidade de reparar aparência humilhante ou constrangedora da deformidade estética. Ressalte-se que, embora o dano estético cause constrangimento moral, o julgador pode arbitrar duas verbas distintas para indenizar cada um deles, caso a vítima tenha sofrido lesões corporais suficientes para lhe causar modificação duradoura ou permanente em sua aparência externa, além de outros danos de ordem psicológica. No caso, resta demonstrada a ocorrência de danos que acarretaram a modificação permanente na aparência da autora, que sofreu deformidade visível, conforme fotografias em doc. 03, f. 127 e seguintes, sendo, pois, devida a verba destacada a título de indenização por danos estéticos. Ressalte-se, porém, que o valor arbitrado a título de indenização por danos estéticos deve ser revisto, já que a deformidade apresentada pela Apelada se restringe a uma cicatriz em suas costas, sendo excessiva a importância arbitrada em primeiro grau de jurisdição. É suficiente a importância de R$ 20.000,00, que repara a vítima sem configurar seu enriquecimento ilícito, e pune o ofensor de forma adequada. Por se tratar de indenização por ato ilícito, os juros moratórios sobre o valor das indenizações por danos morais e estéticos devem incidir a partir da data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A correção monetária das verbas judicializadas é realizada pela aplicação dos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, como determinou o julgador monocrático. A Apelante insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, e alega não ser devida a verba indenizatória, por não estar comprovada a relação entre as despesas realizadas pela Apelada e o acidente. Ressalte-se, porém, que os documentos colacionados pela Apelada, doc. 03, são suficientes para comprovar as despesas realizadas para custear seu tratamento, bem como sua locomoção e de seus familiares, e, a despeito das impugnações apresentadas pela Apelante, nenhum deles destoa do contexto em que a Apelada se inseriu após a ocorrência do acidente, não havendo razões para a exclusão da condenação imposta pela sentença. A Recorrente alega, mais, não ser cabível a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, por não estar comprovado que a invalidez da Apelada tenha decorrido do acidente e, de forma sucessiva, requer seja observado o limite de 65 anos para o pagamento da pensão mensal, afastando-se a determinação de constituição de capital garantidor, com a inclusão da Apelada em sua folha de pagamento. De conformidade com o disposto no art. 950, Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação suportada. Observa-se que, ao contrário do que afirma a Apelante, a Apelada comprovou os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando sua incapacidade para o trabalho após o acidente, o que ensejou a concessão, pela autarquia previdenciária, do benefício de aposentadoria por invalidez. Ora, a Apelada tornou-se incapacitada para o desempenho de atividades laborativas após o acidente, tendo em vista que sofreu a perda dos movimentos do braço esquerdo em razão da fratura exposta da escápula e da fratura da clavícula. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, não havendo razões para se limitar o pagamento das parcelas à data em que a Apelada completará 65 anos de idade, se é a própria vítima quem será beneficiada pelo pensionamento. Saliente-se que, para assegurar o pagamento da pensão, a Apelante deve constituir capital, nos termos do art. 533, CPC/2015, já que a reparação tem caráter alimentar. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. Ressalte-se que a exigência de demonstração de distinção ou superação de precedente invocado pela parte somente se aplica às sumulas e aos precedentes vinculantes e não meramente persuasivos. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. O simples fato de a decisão não coincidir com os interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, caracterizando as alegações de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, no caso, mero inconformismo da parte. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação que regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos em seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. No tocante à alegada violação do art. 533, § 2º do CPC, verifico que o entendimento adotado na origem não destoa da jurisprudência do STJ, sintetizada no enunciado da Súmula n. 313 do STJ, in verbis: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. O reconhecimento da ausência de culpa da recorrente, exigiria, necessariamente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado razoável por esta Corte em situações semelhantes, a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, enunciado que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é obrigatória a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, nos termos do artigo 533, do CPC/15, entendimento consolidado na Súmula 313/STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.947.451/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022, destaquei.) Confiram-se ainda: AgInt no AREsp n. 905.068/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017; REsp n. 1.349.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 4/5/2015; AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.090.747/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/3/2023. É caso, pois, de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA