AREsp 2641776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF) e tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: M L P S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 282/stf (prequestionamento), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde/rol Da ANS, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 282/stf (prequestionamento) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

M L P S S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF) e tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ, afastando-se assim o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.