AREsp 2612072 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, notadamente os esclarecimentos da Diretoria Executiva de Informática quanto à inexistência de erro no sistema e a inadequação do envio por...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA COAP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Protocolização Eletrônica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Protocolização Eletrônica

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Parties

CONSTRUTORA COAP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento
  2. 2 admissibilidade do envio de petições por correio eletrônico ao STJ/STF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, notadamente os esclarecimentos da Diretoria Executiva de Informática quanto à inexistência de erro no sistema e a inadequação do envio por e-mail; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.