AREsp 2828260 - DECISAO

AREsp 2828260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível; ademais, questões que demandam reexame de prova estão obstadas pela Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PDG LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Crédito Concursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal do crédito e data do fato gerador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível; ademais, questões que demandam reexame de prova estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se majoraram honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.