AREsp 2652101 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOELSON VALENTIM NUNES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 126): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS ILEGALIDADES CONSTANTES DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DOS CREDORES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE OPINOU PELA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OBJEÇÕES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/2005. DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI 11.101/2005 SEM APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A LEI PERMITE A HOMOLOGAÇÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE RESTRINGIR A VERIFICAR A LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 176-180). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso I, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 53, 57, 61, 63 e 67 da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista a homologação de plano de recuperação judicial repleto de ilegalidades, quais sejam: a) Cláusula 4.8: Ausência de discriminação pormenorizada dos meios de recuperação empregados, violando o art. 53 da Lei n. 11.101/2005; b) Cláusula 5.3: Definição inadequada do "credor apoiador", violando o princípio da isonomia entre credores; c) Cláusula 6.1: Tratamento desigual de credores trabalhistas homogêneos e deságio abusivo, violando o art. 67 da Lei n. 11.101/2005; d) Correção por meio da taxa TR: A utilização da TR como índice de correção monetária é inadequada e ilegal; e) Extensão dos coobrigados: Violação da Súmula n. 581 do STJ e do art. 927, II, do CPC, ao prever a extensão da novação aos coobrigados sem anuência; e f) Item 187 do PRJ: Abuso de poder da recuperanda ao impor ao credor a incumbência de notificá-la por escrito para informar o descumprimento, contrariando o art. 61 da Lei n. 11.101/2005. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 245-281). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 288-294), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 331-368). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração opostos, deixou claro que (fl. 179): No caso em comento o acórdão destacou que, findo o prazo fixado pelo artigo 55 da Lei 11.101/2005, o credor não poderá se utilizar da via recursal para opor objeção ao Plano de Recuperação Judicial, conforme se verifica do trecho a seguir: "Por fim, destaco que o artigo 55 da Lei 11.101/2005 concede o prazo de trinta dias para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação Judicial. Findo este prazo sem manifestação de oposição, a lei permite a homologação, na forma prevista pelo artigo 58 supra mencionado, não sendo adequada a apresentação de objeção nesta via recursal, após a concessão da recuperação judicial pela instância de piso." Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Da existência de fundamento não impugnado - Súmula n. 283 do STF Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que o agravante limita-se a suscitar diversas ilegalidades no plano de recuperação judicial homologado e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que a parte recorrente não apresentou qualquer impugnação ao plano de recuperação judicial na origem e que a apresentação de objeção nesta via recursal, após a concessão do plano de recuperação judicial, é inadequada. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 129-130): O Agravante sustenta ilegalidades constantes do Plano de Recuperação Judicial, alegando violação ao princípio da isonomia e da pars conditio creditorium, dentre outros. Compulsando os autos principais, é possível verificar que o credor não manifestou impugnação ao Plano de Recuperação Judicial apresentado junto ao índice n. 651 do processo originário. A ausência de objeção foi destacada pela decisão agravada, como é possível verificar do seguinte trecho: ".. Sendo assim, é de se considerar que, apesar da oportunidade de contrariedade, nenhum credor questionou a adequação econômico-financeira da proposta, não cabendo ao Judiciário reprová-la.." Nas manifestações acostadas aos índices n. 941; n. 1.001 e n. 1.190, credores que anteriormente haviam apresentado impugnação ao Plano manifestaram desistência daquelas objeções, concordando com seus termos. Diga-se, ainda, que o Ministério Público opinou pela desnecessidade de realização da Assembleia Geral de Credores, diante da ausência de objeções (índice n. 1322). Neste contexto foi proferida a decisão agravada que homologou o Plano de Recuperação Judicial, na forma prevista pelo caput do artigo 58 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que dispõe: "Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei." Não há que se falar em ilegalidade da decisão homologatória, em especial porque a intervenção do Poder Judiciário no acordo firmado entre devedor e seus credores deve ser mínima, restringindo-se a verificar a legalidade das disposições constantes do Plano. Por fim, destaco que o artigo 55 da Lei 11.101/2005 concede o prazo de trinta dias para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação Judicial. Findo este prazo sem manifestação de oposição, a lei permite a homologação, na forma prevista pelo artigo 58 supra mencionado, não sendo adequada a apresentação de objeção nesta via recursal, após a concessão da recuperação judicial pela instância de piso. Nesse contexto, incide a Súmula n. 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.