AREsp 2800938 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ — restou descumprido o art. 932, III, do NCPC, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ — restou descumprido o art. 932, III, do NCPC, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial