AREsp 2796731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC; ademais, não houve indicação de precedentes que pudessem afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC; ademais, não houve indicação de precedentes que pudessem afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.