AREsp 2862233 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal (não exame pela Corte a quo do ponto de vista suscitada) e porque a matéria discutida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, faltou indicação adequada do...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso Extraordinário), Investigação Social Em Concurso Público, Obrigações Editalícias E Desclassificação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso Extraordinário) Investigação Social Em Concurso Público +1 more

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Parties

MARCELO ROSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 8º do CPC e da alínea a do art. 105, III, da CF/88 pela Corte a quo?
  2. 2 A omissão no preenchimento do Formulário de Dados Biográficos (FDB) justifica a desclassificação do candidato do concurso?
  3. 3 A questão demanda reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal (não exame pela Corte a quo do ponto de vista suscitada) e porque a matéria discutida implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, faltou indicação adequada do permissivo constitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, o Tribunal a quo fundamentou a desclassificação na omissão do candidato ao não detalhar a maioria dos boletins no FDB, em afronta ao edital.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.