AREsp 2850863 - DECISAO

AREsp 2850863 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1.184 STF, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1.184 STF Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento/agravo interno contra determinação de emenda à inicial para comprovação de protesto da CDA ou esgotamento de tentativas administrativas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções fiscais e seus efeitos processuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.