AREsp 2702676 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182 do STJ e aplicou-se o princípio da dialeticidade, justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E GUIRAU COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Agravante: DONIZETI APARECIDO GUIRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interposto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVEIRA E GUIRAU COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

DONIZETI APARECIDO GUIRAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas sem demonstração específica
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu a Súmula 182 do STJ e aplicou-se o princípio da dialeticidade, justificando o desprovimento do agravo interno e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interposto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OLIVEIRA E GUIRAU COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e DONIZETI APARECIDO GUIRAU.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.