AREsp 2898957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica quanto ao alegado vício de omissão e à indicação do comando normativo, não comprovando dissídio jurisprudencial; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ANA RITA CABRAL VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

ANA RITA CABRAL VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica quanto ao alegado vício de omissão e à indicação do comando normativo, não comprovando dissídio jurisprudencial; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se