AREsp 2827704 - DECISAO

AREsp 2827704 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante comprovou a suspensão dos prazos em 12/2/2024 e 13/2/2024, demonstrando a tempestividade do agravo interno; contudo, no exame do agravo em recurso especial, não conheceu-se do recurso porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JUCIMEIRE DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos, Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Súmula 182 Stj), Efeitos Da Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Súmulas (súmula 284 Stf, Súmula 13 Stj, Súmula 182 Stj) Efeitos Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

JUCIMEIRE DE SOUZA BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação e extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 do STF e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante comprovou a suspensão dos prazos em 12/2/2024 e 13/2/2024, demonstrando a tempestividade do agravo interno; contudo, no exame do agravo em recurso especial, não conheceu-se do recurso porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial