AREsp 2460675 - DECISAO

AREsp 2460675 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRE HORTOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Transposição De Óbices, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRE HORTOLAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não admissão do recurso especial pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.