AREsp 2875415 - DECISAO

AREsp 2875415 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando a possibilidade de transposição dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DENILSON DO NASCIMENTO SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

DENILSON DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 transposição dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando a possibilidade de transposição dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.