AREsp 2836245 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSÉ MARQUES ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 280, Sustentação Oral E Intimação, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos

Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 280 Sustentação Oral E Intimação Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOSÉ MARQUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF quanto à legislação local
3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova