AREsp 2709581 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: ANIBAL CARDOSO; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022, II, Do CPC, Honorários Recursais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022, Ii, Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANIBAL CARDOSO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 735 do STF
3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.