AREsp 2706130 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ); além disso, os argumentos eram genéricos e, em parte, demandariam reexame fático-probatório ou interpretação contratual, hipóteses vedadas ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC relativa à coisa julgada e prosseguimento da execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ); além disso, os argumentos eram genéricos e, em parte, demandariam reexame fático-probatório ou interpretação contratual, hipóteses vedadas ao recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.