AREsp 2787484 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determina-se a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ALMIR NUNES MONTEIRO; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Conversão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Conversão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ALMIR NUNES MONTEIRO

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determina-se a majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • M ajoro os honorários fixados anteriormente para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.