AREsp 2803729 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), e o exame do mérito pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), e o exame do mérito pretendido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.