AREsp 2860828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 345-347). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido ou, caso conhecido, deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, além de requerer a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 363-366). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em apelação nos autos de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. O julgado foi assim ementado (fl. 273): Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Locação de veículo - Apreensão do bem por possível prática de crime ambiental - Alegação de não enfrentamento de toda a contestação - Princípio do livre convencimento motivado - Provas produzidas pela autora suficientes para o decreto condenatório - Ausência de condenação criminal de terceiro envolvido no suposto ato ilícito - Irrelevância para o caso - Sentença mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 307): Embargos de declaração na apelação cível - Alegação de omissão - Julgado que enfrentou os temas ventilados nas razões recursais e objeto dos embargos - Rediscussão da matéria de mérito - Impossibilidade na via eleita - Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta a violação dos seguintes artigos: 188, 489, II, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido deixou de analisar e considerar ponto defensivo relevante para o deslinde da causa. Relata que o primeiro dia do inadimplemento das diárias corresponde ao dia da apreensão. Ressalta que houve a efetiva comunicação por parte da Recorrente e que, desde logo, a Recorrida tomou conhecimento sobre a apreensão. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece acolhimento, uma vez que os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos, e que não há ofensa à legislação federal tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar a análise do recurso por esta instância superior (fls. 341-342). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da alegada violação do art. 188 do CPC De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à violação do referido artigo, o que não ocorreu. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA