AREsp 2560202 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; em consequência, mantêm-se os fundamentos não atacados e o agravo é...

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Parties
Agravante: DALMO PRATA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

DALMO PRATA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; em consequência, mantêm-se os fundamentos não atacados e o agravo é inviabilizado. Majoram-se honorários para R$ 2.500,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.500,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.