AREsp 2728072 - DECISAO

AREsp 2728072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (em especial do laudo pericial) para aferir risco e a viabilidade de demolição parcial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não é...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Faixa De Domínio Rodoviário, Demolição De Imóvel, Art. 4º, § 5º, Lei 6.766/1979
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Faixa De Domínio Rodoviário Demolição De Imóvel Art. 4º, § 5º, Lei 6.766/1979

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obsta a admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 4º, § 5º, da Lei 6.766/1979 e sua compatibilidade com a manutenção parcial de edificação
  3. 3 Possibilidade fática de demolição parcial diante de laudo pericial que aponta risco e indivisibilidade da construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (em especial do laudo pericial) para aferir risco e a viabilidade de demolição parcial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não é apenas de direito abstrato, mas condicionada a premissas fáticas que só poderiam ser reassessadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.