AREsp 2265717 - DECISAO

AREsp 2265717 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias e possibilidade de análise sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão do atendimento aos limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.