AREsp 2546384 - DECISAO

AREsp 2546384 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão dos prazos em 13/10/2023, verificou-se, todavia, que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF); por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade E Suspensão De Prazos Processuais, Lei 14.939/2024, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decadência Tributária, ICMS Por Estimativa, Certidão De Feriado Local, CDA, Art. 135 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade E Suspensão De Prazos Processuais Lei 14.939/2024 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decadência Tributária +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão dos prazos processuais comprovada após a interposição do recurso torna tempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão dos prazos em 13/10/2023, verificou-se, todavia, que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF); por faltar impugnação pertinente, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.