AREsp 2868880 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRISTIANE CERQUEIRA SANTOS DA SILVA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS DE MÉRITO RELATIVOS À PERÍCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. PROVA PERICIAL ISENTA DE VÍCIOS, DEVIDAMENTE EMBASADA EM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS, CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM INFIRMADAS PELA AUTORA. PERÍCIA REALIZADA NA FASE DE INSTRUÇÃO QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE, À LUZ DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 5º, LV, da CF/88; e arts. 480, 927 e 928 do CPC, no que concerne ao deferimento da prova pericial requerida para fins de concessão do adicional de insalubridade em grau médio em virtude da exposição ao calor excessivo durante sua jornada de trabalho como merendeira. Argumenta: Vejamos, a perícia realizada nos autos, foi às 07h, sem observar o horário de máxima exposição ao calor, pois não houve tempo para acumular calor no ambiente, culminando em um resultado muito diferente de uma perícia realizada observando o horário de máxima exposição ao calor, como no laudo paradigma anexado aos autos às fls. 537/554, em que já havia calor acumulado no ambiente, visto que fogões e fornos já estariam ligados desde às 7h e a perícia fora realizada às 14h. .. Além disso, o Sr. Perito não se deu ao trabalho de fotografar a temperatura auferida e colocar no laudo pericial, laudo que foi a única fonte de convencimento na r. Sentença e v. Acórdão. Então, como confiar em laudo pericial de um perito que cometeu tantos equívocos em processos idênticos Como acreditar que não houve equívoco na hora de digitar a temperatura auferida ou se o cálculo para determinar o IBUTG está correto, se não temos fotografia das temperaturas registradas no laudo pericial .. Portanto, existem razões para o pedido de nova perícia, de acordo com o art. 408 do Código de Processo Civil, vindo a r. Sentença, que firmou todo seu convencimento em laudo pericial em que não se pode confiar, por todo o exposto. O v. Acordão não pode prevalecer, pois fica claro que as atividades exercidas são insalubres, e que as atividades que a Recorrente realiza pertencem ao seu cargo. Após diversas impugnações ao laudo, o perito insistiu e concluiu que as atividades de merendeiras não são insalubres, mesmo havendo legislação que dá o direito a esse trabalhador. .. Dessa forma, manter a decisão exarada em segundo grau viola os artigos 480, 927 e 928 do Código de Processo Civil, pois a observância dos Acórdãos de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais é obrigatória pela instância inferior (fls. 706-709). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que tange ao art. 5º, LV, da CF/88, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, quanto aos arts. 927 e 928 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Destarte: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. ;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) A propósito: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Doutra banda, no que tange à suposta ofensa ao art. 480 do CPC, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto aos alegados vícios na execução da perícia, destaco que a prova pericial produzida nestes autos se mostra adequada para fins de demonstração técnica acerca da existência ou não de fatores de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. O laudo pericial observou Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego NR 15, editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que traz relação das atividades que caracterizam insalubridade, conforme o grau de exposição, verificando os locais de labor e as atividades desempenhadas, cuja conclusão foi a seguinte: 9. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE Face a exposição ao CALOR, enquadram-se como condição SALUBRE, conforme NR 15 ANEXO 3 da Portaria 3214/78. Face a exposição as substâncias químicas hipoclorito de sódio, detergente e sabão, não há enquadramento legal. Portanto, suas atividades enquadram-se como SALUBRES. (fls. 516) Observa-se, ainda, que o perito apresentou fundamentação técnica e objetiva para afastar a existência de insalubridade. Apontou os valores de IBUTG, taxa metabólica e limite de tolerância, com medições e avaliação in loco, sem constatação de sobrecarga térmica nas atividades (fls. 513/515). O perito ainda apontou que a parte autora pleiteou adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ao agente calor, mas sequer haveria amparo legal para tanto, vez que em razão do calor o grau máximo possível de insalubridade seria médio (fls. 567). Esclareceu, ainda, quanto às impugnações reiteradas nas razões recursais a respeito do horário da realização da perícia, que a avaliação foi realizada no momento mais crítico do dia, o que se percebe da descrição das atividades periciais, também tendo sido apontado cuja veracidade do fato não foi objeto de questionamento específico que no momento da perícia todos os equipamentos da cozinha que geram calor estavam sendo usados em sua capacidade máxima (fls. 567) (fls. 694-695, grifo meu). Logo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nessa linha: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Em consonância: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA