AREsp 2474998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente, com alegações genéricas e sem prequestionamento específico do tribunal a respeito dos dispositivos apontados; além disso, a alegação de violação ao art. 97 do CTN não pode ser apreciada pelo STJ por se tratar de...

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Parties
Recorrente/agravante: SIND DAS EMP DE PREST DE SER T C A M O T T NO E DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legalidade Tributária, Contribuição Ao Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Enquadramento Por Atividade Preponderante E CNAE, Interpretação De Decretos E Majoração De Alíquota
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Legalidade Tributária Contribuição Ao Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Enquadramento Por Atividade Preponderante E CNAE Interpretação De Decretos E Majoração De Alíquota

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Parties

SIND DAS EMP DE PREST DE SER T C A M O T T NO E DE SP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Possibilidade de majoração da alíquota do RAT por decreto (Decreto n. 6.957/09)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente, com alegações genéricas e sem prequestionamento específico do tribunal a respeito dos dispositivos apontados; além disso, a alegação de violação ao art. 97 do CTN não pode ser apreciada pelo STJ por se tratar de reprodução de princípio constitucional; quanto ao mérito tributário, a determinação do grau de risco e da alíquota do SAT depende da atividade preponderante e da existência de CNPJ próprio por estabelecimento, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se