AREsp 2895106 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e dialética, a inaplicabilidade dos precedentes indicados pela decisão agravada nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, bem como não impugnou todos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: MARIA DE CASSIA DE JESUS SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DE CASSIA DE JESUS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 obstáculos de admissibilidade previstos nas Súmulas 83 e 518/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e dialética, a inaplicabilidade dos precedentes indicados pela decisão agravada nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, bem como não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC (aplicável ao processo penal), torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.