AREsp 2790225 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DIVERSAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 133). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 85, 494, I, 525, §1º, 550, §6º, 507, 508, 938, § 3º, do CPC e 368 e 884 do CC. Aduz que não haveria coisa julgada quanto aos cálculos, que ainda estariam sendo questionados em outro processo. Alega a possibilidade de correção de erro material e a impossibilidade de formação de coisa julgada em cumprimento provisório de sentença. Afirma necessidade de compensação, excesso de execução e sucumbência recíproca. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais a respeito da necessidade de perícia. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 199-227). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 237-251), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 299-314). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 494, I, 507 e 508 do CPC, 550, § 6º, do CPC, 938, § 3º, do CPC, 884 do CC, 368 do CC, 525, § 1º, IV, e 398 do CC e 85 do CPC, os temas não foram apreciados pelo acórdão recorrido. Ressalte-se que as matérias relativas a correção de erro material, necessidade de compensação e excesso de execução não foram analisadas, pois o Tribunal de origem verificou que já haviam sido alegadas e decididas em processos anteriores, estando preclusas. Quanto à alegação de que seria necessária a realização de perícia contábil, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à desnecessidade de realização de perícia e quanto à preclusão das alegações exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e pleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de perícia contábil implica cerceamento de defesa; b) está configurada a atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa. 4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. 2. A atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "b"; CP, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.242.011/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/4/2019; STJ, AgRg no REsp 2.052.553/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 744.194/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022. (AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA ANALISADA EM PROCESSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.