AREsp 2883448 - DECISAO

AREsp 2883448 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Servidor Público, Trancamento De Matrícula, Licença Eleitoral, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Servidor Público Trancamento De Matrícula Licença Eleitoral Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 legalidade do desligamento versus trancamento de matrícula do CAS I/2020
  3. 3 necessidade de trancamento para gozo de licença eleitoral