REsp 2156252 - DECISAO

REsp 2156252 - DECISAO

Havendo admissão parcial do recurso especial, aplica-se o entendimento das súmulas 292 e 528 do STF e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Admissão Parcial De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF, Não Conhecimento De Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Admissão Parcial De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF Não Conhecimento De Agravo

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Parties

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 efeito da admissão parcial do recurso especial sobre o interesse recursal
  2. 2 aplicação das súmulas 292 e 528 do STF
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo admissão parcial do recurso especial, aplica-se o entendimento das súmulas 292 e 528 do STF e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se