AREsp 2876794 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões do RISTJ (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I) e do CPC; aplicou-se a analogia da Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia) +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão de mérito suscitada pelo agravante sobre exigência de psicotécnico versus exame de sanidade mental (Lei 5.301/69) como fundamento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões do RISTJ (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I) e do CPC; aplicou-se a analogia da Súmula 182/STJ e precedentes, motivo pelo qual não se conheceu do agravo; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.