AREsp 2856893 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial nem demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada no sentido do acórdão recorrido; assim, não superada a barreira de admissibilidade (Súmulas...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial nem demonstrou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada no sentido do acórdão recorrido; assim, não superada a barreira de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.