AREsp 1890390 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade por ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos apontados e pela incidência da Súmula n. 211 do STJ (e menção à Súmula 282 do STF), de modo que o recurso especial foi inadmitido; ante o exposto, nego provimento ao agravo e ao recurso especial.

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Parties
Agravante: HABITAT ENGENHARIA LTDA.; Parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO NOVA GRAMADO VILLAGE - APNGV; Requerida: ND ENGENHARIA COM. LTDA.; Requerida: PRIMAVERA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Requerida: APL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Requerida: PEGASVS EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo e ao recurso especial (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes (stj/stf), Cobrança De Contribuições De Associação De Moradores, Legitimidade Passiva, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Soberania De Assembleia
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes (stj/stf) Cobrança De Contribuições De Associação De Moradores Legitimidade Passiva Nulidade De Citação +2 more

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Parties

HABITAT ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO NOVA GRAMADO VILLAGE - APNGV

Parte Agravada

ND ENGENHARIA COM. LTDA.

Requerida

PRIMAVERA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Requerida

APL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Requerida

PEGASVS EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidade de citação

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade por ausência de pré-questionamento sobre os dispositivos apontados e pela incidência da Súmula n. 211 do STJ (e menção à Súmula 282 do STF), de modo que o recurso especial foi inadmitido; ante o exposto, nego provimento ao agravo e ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo e ao recurso especial (inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por HABITAT ENGENHARIA LTDA.
  • Mantenho a inadmissão do recurso especial contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.