AREsp 2851618 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 questão da devolução em dobro não prequestionada (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.