AREsp 2794052 - DECISAO

AREsp 2794052 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece a validade, no regime PCT, de cláusula contratual que desobrigue a companhia de subscrever ações; assim, havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação pacificada do STJ, determinou-se o...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Jurisprudência Consolidada Do STJ, Regimes De Contratação PEX E PCT (telefonia), Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos E Jurisprudência Consolidada Do STJ Regimes De Contratação PEX E PCT (telefonia) Súmulas Do STJ E STF

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade de cláusula contratual que desobrigue a companhia de subscrever ações no regime PCT
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque a jurisprudência desta Corte reconhece a validade, no regime PCT, de cláusula contratual que desobrigue a companhia de subscrever ações; assim, havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação pacificada do STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.