AREsp 2710842 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos (vedação ao reexame de fatos e provas e insuficiência do atendimento...

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Parties
Agravante: SILVIA DENISE GOMES BONETTI ROSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SILVIA DENISE GOMES BONETTI ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 exigência dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos autônomos (vedação ao reexame de fatos e provas e insuficiência do atendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ), de modo que, à míngua de impugnação específica, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.