AREsp 2875408 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Andrew Clauber, Kaua Ariel Rosa de Souza e Matheus Ferreira de Jesus contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial na origem. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal requereu a intimação do agravado para se manifestar em contrarrazões (fl. 637). Contudo, não abri prazo para apresentação das contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. Observo que a inadmissão do recurso especial na origem se deu pelos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento (fls. 565/568). O agravo em recurso especial não foi conhecido por descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ, já que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices citados (fls. 615/616). Caberia ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar que, em sede de agravo em recurso especial, teria superado os óbices mencionados, o que não se verificou à luz da argumentação expendida no recurso. Conforme se constata da leitura das razões recursais (fls. 621/627), a parte agravante realizou apenas uma impugnação genérica dos fundamentos decorrentes da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, deixando de mencionar, por completo, a falta de prequestionamento afeta ao seguinte tópico do apelo nobre: ausência de manifestação judicial acerca do pleito absolutório quanto à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e, subsidiariamente, assegura a insuficiência de elementos probatórios aptos à mantença da condenação do recorrente Kauã em relação a tal delito (fl. 567). Assim, tal como posta, a argumentação defensiva não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, de modo que o presente agravo regimental também se mostra inviável ante a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse panorama, é nítido que a parte agravante inobservou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023. Ante o e x posto, não conheço do agravo regimental.