AREsp 2766422 - DECISAO

AREsp 2766422 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da...

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Parties
Agravante: PRL ENGENHARIA LTDA.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Nulidade De Citação Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PRL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.